O que é ser MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se formaliza como pequeno empresário. É uma categoria simplificada que permite legalizar sua atividade, pagar menos impostos e ter acesso a benefícios previdenciários.
Obrigações Fiscais do MEI
- Pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
- Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI).
- Emissão de notas fiscais (exceto para consumidor final pessoa física).
- Manter o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00.
Valores e Datas do Imposto
O valor do DAS varia conforme a atividade:
- Comércio ou Indústria: R$ 71,60 (R$ 66,00 INSS + R$ 1,00 ICMS + R$ 4,60 taxa extra)
- Prestação de Serviços: R$ 75,60 (R$ 66,00 INSS + R$ 5,00 ISS + R$ 4,60 taxa extra)
- Comércio e Serviços: R$ 76,60
Vencimento do DAS: Todo dia 20 de cada mês.
Declaração Anual: Deve ser entregue até 31 de maio de cada ano.
Benefícios de Ser MEI
- Cobertura previdenciária (aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade).
- Emissão de nota fiscal.
- Conta bancária jurídica.
- Facilidade de acesso a crédito.
- Formalização e CNPJ ativo.
Como se Tornar um MEI?
Para se formalizar como MEI, é necessário:
- Ser maior de 18 anos ou emancipado.
- Não ser sócio ou titular de outra empresa.
- Exercer uma das atividades permitidas ao MEI.
- Documentos: CPF, RG, Título de eleitor, endereço residencial e comercial, número do celular e e-mail.
A inscrição pode ser feita gratuitamente pelo portal gov.br (sem link externo neste site).